Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave

Imóvel alugado não é impenhorável

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Divórcio em cartório custará R$ 218 em São Paulo

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Procurador-geral pode contestar reajuste

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Ministro Marco Aurélio: partidos podem se fundir para superar cláusula de barreira

A violência doméstica na Justiça

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Site: www.mariaberenice.com.br

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Adicional de insalubridade só pode ser suspenso se for comprovado fim do risco

Aprovado o orçamento da Justiça Federal

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

Supremo busca crédito suplementar para aprovação do PCS